PROJETO DE LEI 328/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 09/08/2018


EMENTA: Institui no Município de Belo Horizonte a política municipal para a população imigrante e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Borja
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÂO
Justificativa: O mérito do projeto é positivo, mas não há necessidade de editar norma municipal sobre o tema, já que há legislação federal a respeito.

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