PROJETO DE LEI 313/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 09/07/2018


EMENTA: Proíbe o uso de “linha chilena” ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Hélio da Farmácia
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO ao projeto; voto SIM às emendas 1 e 2
Justificativa: A Lei Estadual n° 14.349/02 e o Decreto Estadual n° 43.585/03, que regulamenta a respectiva lei, já estabelecem a proibição do uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas e artefatos similares em todo território do Estado de Minas Gerais. Assim, a lei estadual corrige as lacunas deixadas pelas leis municipais que tratam sobre a matéria, alcançando todo o tipo de material utilizado na confecção de linhas cortantes. Desnecessário, portanto, o projeto.

As emendas, por sua vez, minoram os defeitos do projeto e, por conta disso, foi apresentado e aprovado parecer de autoria própria pela aprovação de ambas quando da tramitação em segundo turno perante a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Eis a argumentação apresentada à época:

“A Emenda Supressiva n° 1, de autoria do Vereador Edmar Branco, suprime o §3° do Art. 1° do Projeto de Lei n° 313/2017: “§ 3° Em se tratando de menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsável, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar”.

No mérito atinente à competência desta comissão, em relação à Emenda Supressiva n° 1, em que pese a já excessiva regulação sobre o tema, a supressão do § 3° ao menos limita o dano ao excluir os adolescentes ou seus responsáveis do alcance da norma em comento.

Já a Emenda Substitutiva n° 2, de autoria do Vereador Hélio da Farmácia, altera o § 2° da Art. 1° do Projeto de Lei n° 313/2017, eliminando a vinculação da multa prevista ao valor do salário mínimo vigente, prática esta vedada de forma expressa pela Constituição Federal de 1988. Passando de dois salários mínimos previstos no projeto de lei original para R$ 2 mil conforme a Emenda Substitutiva n° 2.

Novamente, no mérito atinente à competência desta comissão, a Emenda Substitutiva n°2 é relevante ao desvincular a penalidade do valor do salário mínimo. A penalidade visa a desestimular a prática vedada pela lei e, uma vez que a modificação proposta sana vício apontado para a aplicabilidade da mesma, nenhum óbice resta configurado”.

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