PROJETO DE LEI 308/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 07/08/2018


EMENTA: Cria o Programa “Caçamba Legal” e regula a utilização de mobiliário destinado à coleta de entulhos, terra e limpeza de fossas e caixas de gordura nos logradouros públicos e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Catatau
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto cria nova regulamentação a respeito das caçambas no município e, em vez de simplificar e otimizar processos, serve excessivamente à burocracia. O projeto, por exemplo, prevê que as caçambas devam ter cor predominantemente amarela; que devam conter chip e que os caminhões que as carreguem também.

Além disso, cabe dizer que o Código de Posturas e o decreto que o regulamenta já trazem regulamentação específica para o caso. Caberia ao Autor, assim, alterar pontualmente o Código de Posturas – e não criar uma nova lei.

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