PROJETO DE LEI 303/2017 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei a favor

aprovado 08/10/2018


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 28/18, que “Institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação”.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório; Álvaro Damião; Autair Gomes; Fernando Luiz; Carlos Henrique; Dr. Nilton; Edmar Branco; Eduardo da Ambulância; Flávio dos Santos; Hélio da Farmácia; Jorge Santos; Juliano Lopes; Léo Burguês de Castro; Marilda Portela; Nely Aquino; Osvaldo Lopes; Pedro Bueno; Preto; Rafael Martins; Reinaldo Gomes; Wellington Magalhães; Wesley Autoescola

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÂO DO VETO)
Justificativa: Conforme justificativa dada em primeiro turno:

“O projeto de lei em questão estabelece a obrigatoriedade de que todas as escolas da rede municipal, de quinze em quinze dias, pelo menos, realizem explanações de no mínimo vinte minutos sobre educação no trânsito.

Não há dúvidas de que o tema é importante. Mas é também certo que a escola da rede pública municipal tem muito ainda a evoluir na qualidade de ensino e aprendizagem das disciplinas básicas e imprescindíveis para o desenvolvimento do aluno, como matemática e português. Assim, a obrigatoriedade prescrita no projeto pode produzir um engessamento prejudicial ao currículo básico, uma vez que os professores precisariam se capacitar para ministrar as classes quinzenais.

Considerando que as escolas ainda têm muito a melhorar, é preciso que prioridades sejam estabelecidas. E a educação no trânsito, por mais nobre e importante que possa ser, definitivamente não é uma prioridade neste momento. O que não significa, absolutamente, que ela não possa estar presente nas discussões de sala de aula. Mas uma lei que crie tal obrigatoriedade e periodicidade não deve ser aprovada”.

Vale dizer que o Prefeito Municipal vetou apenas parte do projeto, tornando o texto meramente programático. Considerando, no entanto, que a alternativa a votar pela manutenção do veto é fazer subsistir o texto original, que possui mais vícios, deve o veto ser mantido.

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