PROJETO DE LEI 294/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 12/07/2018


EMENTA: Dispõe sobre a solicitação, por parte de usuários e/ou pacientes dos serviços de saúde do município, de que a expedição de prescrição de medicamentos, pedidos de exames, atestados de afastamento, declaração de comparecimento, sejam médicos ou odontológicos possam ser digitados em computador e impressos ou datilografados e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Luiz
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto obriga, a partir de pedido por parte dos usuários ou pacientes, a expedição de prescrição de medicamentos, pedidos de exames, atestados de afastamento, declaração de comparecimento, médicos ou odontológicos, digitados em computador e impressos ou datilografados. Isso, tanto para os serviços de saúde do município quanto para consultórios da rede pública e particular. Além disso, seriam afixados cartazes nesses locais constando a notícia da obrigatoriedade em questão.

As disposições do projeto dizem respeito ao exercício de profissões regulamentadas e, assim, caso entendidas como pertinentes pelos conselhos profissionais respectivos, melhor seriam por eles reguladas. Parece arbitrária a pretensão do município de interferir no tema, quanto mais porque há intromissão clara e específica no exercício de atividade por instituições privadas.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários