PROJETO DE LEI 282/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

não aprovado 13/09/2018


EMENTA: Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em garrafas de vidro descartáveis do tipo “long neck” ou “one way”, em estabelecimentos comerciais e ambulantes a que se refere essa lei, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto similar a outro já recentemente pautado e retirado de pauta. Não se propõe a resolver o problema que aponta existir. Se a violência praticada utilizando garrafas de vidro é um problema, não é com a retirada da possibilidade de consumo imediato de bebidas nelas, ao serem compradas em estabelecimento, que se promoverá redução em qualquer índice. O uso que se faz destas embalagens pode, sim, ser muito danoso e lamentável – mas definitivamente não são elas as “culpadas” pelas agressões, naturalmente levadas a cabo por pessoas.
Ou será que a solução para as brigas de trânsito é proibir a circulação de veículos?

Quem se vê no direito de agir violentamente o fará, não importando os métodos a serem aplicados para tal, vale ressaltar. Este é o ponto – e é o que precisa ser combatido. Não as garrafas long neck, os carros. Ou, ainda na linha dos estabelecimentos comerciais, os pratos de vidro, os talheres – e assim por diante –, sob pena de uma infantilização que só se presta à perpetuação da barbárie, ao se admitir e institucionalizar a ideia de que um indivíduo não é capaz de se reunir civilizadamente à presença de outros.

 

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