PROJETO DE LEI 262/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 14/06/2018


EMENTA: Dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Luiz
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Como define atribuições a órgãos vinculados ao poder executivo municipal, o projeto de lei encontra óbice no artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, inciso II, alínea “d” – a iniciativa, pois, é privativa do Prefeito para tal proposição.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários