PROJETO DE LEI 253/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 11/03/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 64/18, que “Dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município”.
AUTORIA: Ver.(a) Osvaldo Lopes

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O projeto, além de estabelecer várias restrições à comercialização de animais domésticos, prevê a criação do que seria o Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte. Tal sistema, que deveria ser criado no prazo de 90 dias pelo Poder Executivo, regulamentaria o comércio dos animais e inclusive teria de cadastrar todos animais com microchip. Trata-se de medida que, além de não ser factível, gera custos ao Poder Executivo sem indicar a previsão orçamentária específica.

Além disso, há previsão expressa de proibição de comercialização de animais em estabelecimentos comerciais, tais como petshops, shopping centers, feiras etc.

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