PROJETO DE LEI 211/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/12/2019


EMENTA: Dispõe sobre a sucessão de autorização na exploração do serviço de Transporte Escolar Município.
AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto prevê regime de sucessão para a autorização concedida pela BHTrans no transporte escolar.

Em virtude de a autorização ser concedida a título precário, não se pode colocá-la como passível de ser transferida causa mortis, ainda mais se se considerar que o município, se não leva, deveria levar em consideração questões de caráter pessoal para a sua concessão.

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