PROJETO DE LEI 2095/2016 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 08/03/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 59/18, que “Altera a Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município”.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos

QUÓRUM: 3/5 dos membros da Câmara para rejeitar o veto (25)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O projeto prevê alteração no Código de Posturas para que as varandas com cortina de vidro sejam equiparadas às varandas abertas para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento – ou seja, deixariam igualmente de ser computadas.

A lógica do dispositivo é não computar a varanda aberta justamente pelo fato de que ela é aberta. Assim, não faz sentido que uma varanda fechada seja tratada da mesma maneira, pelo que deve ser mantido o veto total ao projeto.

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