PROJETO DE LEI 2057/2016 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 12/07/2018


EMENTA: Dispõe sobre proteção e cuidado a crianças e adolescentes presentes em áreas de conflitos coletivos socioambientais e fundiários na Cidade de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Gilson Lula Reis
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto em questão visa garantir o tratamento especial e a proteção a crianças, adolescentes e mulheres grávidas presentes em áreas de conflitos coletivos, socioambientais e fundiários. Basicamente, assim, fica evidente se tratar de uma proposição que regula o tratamento que tais grupos merecem ter do Estado em áreas invadidas ou em que se verifiquem situações análogas, quando da tomada de medidas para reaver a(s) propriedade(s) injustamente tomadas.

Ora, o tratamento digno deve ser dado pelo Estado a qualquer indivíduo, sem quaisquer distinções. É a Constituição da República que prevê. Não há qualquer regramento que autorize a truculência por parte de agentes estatais; também não há autorização legal para ações policiais com uso de força caso não haja estrita necessidade. Por conta disso, a presente proposição é completamente desnecessária e, no fim das contas, inútil.

A melhor forma de garantir a dignidade no tratamento do cidadão pelo Estado é a luta contra a impunidade dada a partir de ações truculentas e a luta contra o gigantismo e a tendência totalitária que o Estado passa a assumir a partir de uma visão estatista apresentada por determinadas ideologias.

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