PROJETO DE LEI 2030/2016 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 09/08/2018


EMENTA: Fica instituída a Lei “Pai Presente” prorrogando a Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Gilson Reis
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO ao projeto; SIM às emendas 1,2 e 3
Justificativa: Trata-se de projeto que concede benefício irrestrito aos servidores em ordem não concedida a todos os trabalhadores da iniciativa privada. Tendo em vista que o Estado não pode servir à construção de mais privilégios “ao seus”, às custas justamente daqueles que produzem e que não possuem tais benefícios, deve ser rejeitado o projeto.

Além disso, vale dizer que o projeto apresenta erro gravíssimo, não corrigido por nenhuma das emendas apresentadas. Trata-se de uma remissão legislativa feita ao Estatuto dos Servidores Públicos da União, não aplicável, portanto, aos servidores municipais. Assim, ainda que aprovado, o projeto poderia restar ineficaz.

Emenda 4: Do próprio autor, dá caráter meramente autorizativo ao projeto;

Emendas 1,2 e 3: Apresentadas pelo vereador Irlan Melo, visam garantir a licença também para quem obtiver guarda judicial sem fins de adoção de criança de até um ano de idade incompletos (Emenda 2); e para quem obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos (Emenda 3); garantindo prazo de 90 dias, da data do deferimento da guarda judicial provisória ou definitiva ou do trânsito em julgado da adoção para pleitear o benefício, sob pena de perda do direito (Emenda 1).

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