PROJETO DE LEI 202/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 06/02/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 53/18, que “Altera os arts. 43-A e 43-B da Lei nº 8.616/03 e acrescenta os arts. 43-C, 43-D, 43-E e 43-F a essa lei, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.”
AUTORIA: Ver.(a) Gilson Reis

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Após revisão do voto durante a tramitação do projeto, acompanhei o “sim” ao veto do Executivo, já que entendo que a medida não é de competência do Legislativo.

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