PROJETO DE LEI 1996/2016 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 03/02/2017


EMENTA: Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários ou instituições financeiras situadas no Município de Belo Horizonte a utilizarem em suas agências com caixas/terminais eletrônicos de autoatendimento película fumê ou adesivo perfurado nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, estacionamentos ou outros locais, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior e dá outras providências.

AUTORIA: Ver.(a) Reinaldo Gomes

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Medida que não traz nenhuma garantia de que seja, de fato, útil. Vale dizer ainda que a implementação do que consta no projeto pode inviabilizar os caixas eletrônicos pela cidade, vez que se cria a obrigatoriedade de portas e paredes com película fumê ou adesivos em torno de terminais eletrônicos de autoatendimento.

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