PROJETO DE LEI 198/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 14/06/2018


EMENTA: Estabelece, no âmbito do Município de Belo Horizonte, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Osvaldo Lopes
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Já há previsão de penalidades relacionadas aos maus tratos em legislação federal e estadual. Além disso, algumas disposições do projeto são realmente preocupantes, pelo alto caráter de subjetividade contida em norma de natureza punitiva. Um exemplo de inciso em artigo que lista hipóteses de maus-tratos:

“Obrigá-los [os animais] a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção”.

Com uma disposição destas, talvez até mesmo o hipismo ou a equitação passariam a se enquadrar como hipótese de maus-tratos na cidade.

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