PROJETO DE LEI 197/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/09/2018


EMENTA: Altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo; Cláudio Duarte; Dr. Nilton; Fernando Borja; Gabriel; Hélio da Farmácia; Jorge Santos; Mateus Simões; Professor Wendel Mesquita; Wesley Autoescola

EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM; Voto SIM à Emenda 1
Justificativa: Projeto de autoria própria, com outros vereadores. Pequenas correções no único artigo do projeto foram feitas pelo vereador Irlan Melo, que deixam o intuito da proposição mais claro.

Inicialmente, o texto dizia apenas da possibilidade da utilização do precatório para aquisição de área lindeira, sem especificar mais nada. Com a redação proposta na emenda, a questão fica colocada de forma mais adequada, dizendo que o precatório pode ser utilizado para “aquisição de área lindeira remanescente, resultante de obras públicas ou desapropriação e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse público, bem como de áreas resultantes de modificação de alinhamento…”.

 

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