PROJETO DE LEI 196/2017 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei contra

não aprovado 13/09/2018


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 23/18, que “dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos no Município que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor”.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: NÃO ao veto
Justificativa: Conforme posicionamento adotado quando da tramitação do respectivo projeto na Câmara Municipal: “Projeto que viabiliza a punição administrativa (cassação de alvará de funcionamento) ao revendedor de combustível adulterado. Assim, não obstante se possam ter outras naturezas de punições a serem aplicadas em outras esferas, o projeto, com base nos padrões e medições da ANP, possibilita que se impeça a manutenção do funcionamento do posto em Belo Horizonte”.

O vereador Gabriel, em seu relatório perante à Comissão Especial de Veto, apresentou ponderações quanto à necessidade de manutenção parcial do veto, a partir da constatação de vícios formais quanto ao apontamento de órgãos incompetentes para as atribuições postas no projeto. No entanto, o veto ao § 4º do artigo 2 º e ao artigo 3º desnaturam completamente o projeto, pelo que devem ser rejeitados.

Como o parecer foi rejeitado, apesar de meu voto favorável no mesmo, mantive meu voto contrário ao veto.

 

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