PROJETO DE LEI 196/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 14/06/2018


EMENTA: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM à emenda 1 e à subemenda 1 à emenda 1; se não forem aprovadas, SIM ao projeto
Justificativa: Projeto/substitutivo que viabiliza a punição administrativa (cassação de alvará de funcionamento) ao revendedor que comercialize combustível adulterado ou cometa fraudes metrológicas. Assim, não obstante se possam ter outras naturezas de punições a serem aplicadas em outras esferas, o projeto, com base nos padrões e medições da ANP, possibilita que se impeça a manutenção do funcionamento do posto em Belo Horizonte.

O substitutivo deve ser aprovado, já que traz aprimoramentos propostos pelo próprio autor. Já a subemenda 1 à emenda 1 é de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, visando a adequação da proposição ao Código de Posturas, que prevê hipótese de cassação de alvará apenas com a reincidência do infrator.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários