PROJETO DE LEI 1860/2016 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 03/02/2017


EMENTA: Dispõe sobre o combate ao Aedes Aegypti e dá outras providências.

AUTORIA: Ver.(a) Elvis Côrtes

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)

VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO;
Justificativa: Embora a iniciativa guarde uma evidente boa intenção, o projeto possui vício de iniciativa, por se tratar de benefício fiscal criado por meio de projeto de lei de iniciativa de vereador. A Lei Orgânica afirma ser iniciativa privativa do prefeito municipal a criação desse tipo de medida.

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