PROJETO DE LEI 1845/2016 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 10/04/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 08/17, que “Altera a Lei n° 9.725/09, que “Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.

AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

PARECERES DAS COMISSÕES:

Comissão Especial: Não há.

VENCIMENTO: 05/04/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)

Justificativa: A medida visa obrigar que novas edificações em Belo Horizonte contenham sistema de captação, armazenamento e reutilização de água proveniente de chuveiro e banho. Parece inviável, já que não estabelece um critério de quais seriam as obras que deveriam seguir a norma – ou seja, a princípio, seriam todas, de modo a onerar excessivamente construções de porte menor ou aquelas destinadas à habitação popular.

A prefeitura fundamenta as razões de veto também com base em um parecer exarado pela ABNT, que atesta ainda mais a inviabilidade da medida. De acordo com a associação, seria exigido que cada edificação contasse com um responsável técnico da área de química para supervisionar o tratamento da água, a fim de que esta estivesse constantemente dentro dos padrões de qualidade exigidos.

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