PROJETO DE LEI 1843/2016 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

não aprovado 12/02/2020


EMENTA: Torna obrigatório, no Município de Belo Horizonte, o teste de glicemia em recém-nascidos e crianças até 06 (seis) anos de idade.
AUTORIA: Ver.(a) Bim da Ambulância
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Trata-se de projeto que obriga que recém-nascidos e crianças de até seis anos de idade sejam submetidos a teste de glicemia, com resultado a ser registrado na carteira de vacinação. Sendo assim, é mais uma tentativa da Câmara Municipal de legislar a respeito de procedimentos médicos, o que é indesejável, já que existem órgãos especializados, com a expertise técnica necessária, que podem e devem atuar nesse tipo de situação.

Tendo especial preocupação com a temática, seria preferível que o vereador oficiasse ou mesmo direcionasse uma indicação aos órgãos competentes.

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