PROJETO DE LEI 1827/2016 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 04/04/2017


EMENTA: Altera a Lei n° 9.288/06, que “Dispõe sobre transferência de titularidade de permissão outorgada pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.

AUTORIA: Ver.(a) Juliano Lopes

EMENDAS: Há

QUÓRUM: maioria dos presentes

VOTAÇÃO: Simbólica

Posicionamento: Voto SIM [à Emenda nº 1]

Justificativa: Após chancela do Ministério Público, a emenda nº 1 deve ser aprovada para conferir a possibilidade de que a família dos permissionários do transporte suplementar tenha um pouco mais de tranquilidade em hipótese em que os titulares das permissões se veem impossibilitados de trabalhar, seja por morte ou invalidez. Com o projeto, abre-se a possibilidade de familiares continuarem temporariamente prestando o serviço, deixando de ignorar, portanto, o largo investimento feito para a obtenção da permissão, em primeiro lugar.

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