PROJETO DE LEI 1823/2016 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 10/04/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 7/17, que “Altera a Lei nº 9.725/09, que “Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.

AUTORIA: Ver.(a) Márcio Almeida

QUÓRUM: 3/5 dos membros da Câmara para rejeitar o veto (25)

VOTAÇÃO: Nominal

PARECERES DAS COMISSÕES:

Comissão Especial: Não há.

VENCIMENTO: 05/04/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO);

Justificativa: O projeto modifica o Código de Edificações, obrigando que a execução do movimento de terra que resulte em cortes ou aterros superiores a 3 metros de altura em relação ao terreno natural dependerá da apresentação de laudo de vistoria de arredores (previamente ao licenciamento).

Esse laudo, de acordo com o projeto, traria: um laudo de vistoria preventiva da rua, das edificações e dos terrenos próximos; um projeto de contenção ou estabilização; termo de responsabilização do proprietário e/ou do responsável técnico.

A prefeitura, nas razões do veto, registra que a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo (Lei nº 7.166) já prevê a apresentação de uma Anotação de Responsabilização Técnica de projeto geotécnico, junto ao projeto arquitetônico de edificação, na ocasião em que se tem “taludes de corte, aterro ou mistos com altura superior a 4 metros”. O artigo 8º da mesma lei também obriga que se apresente laudo técnico referente às condições de risco e estabilidade do imóvel, quando solicitado. Quanto à responsabilidade, proprietário e responsável técnico já prestam compromisso na ocasião do licenciamento e, claro, estão sujeitos às normas de responsabilidade civil pertinentes.

Assim, verifica-se que o projeto cria a obrigatoriedade da apresentação de informações que, em parte, já são obrigatórias; e que, em outra parte, dependem apenas de solicitação do ente fiscalizador. A generalização da obrigatoriedade, assim, talvez crie embaraços para empreendimentos considerados mais simples.

Vale dizer que o projeto, na sua justificativa, não apresenta qualquer embasamento técnico para a redução em um metro na amplitude dos cortes ou aterros que não ensejam a necessidade da apresentação das informações mais detalhadas. Desta feita, a impressão que surge é que se trata de um critério arbitrário, devendo prevalecer o que já existe na lei. A fundamentação do veto, assim, parece razoável e deve ser seguida.

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