PROJETO DE LEI 1788/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 04/04/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 131/16, que “ Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 6.648/94. que “Dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública”.

AUTORIA: Ver.(a) Juninho Paim

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

VENCIMENTO: 03/03/2017

SOBRESTANDO
Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO);

Justificativa: O veto merece manutenção em virtude de a lei tratar de matéria prejudicada, vez que a Lei nº 11.013 revogou a Lei nº 6.648/94, que tratava da concessão de títulos declaratórios de utilidade pública. No atual ordenamento jurídico, não há mais, portanto, a possibilidade de concessão de tais títulos pela Câmara.

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