PROJETO DE LEI 1728/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 15/03/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 166/16, que “Acrescenta o inciso VII ao art. 6º da Lei nº 6.978/95, que ‘Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento.”

AUTORIA: Ver.(a) Lúcio Bocão

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

VENCIMENTO: 03/03/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO);

Justificativa: O projeto obriga que os postos de gasolina da capital mantenham calibrador de pneu para uso gratuito para quem consuma no mínimo um serviço ou produto no estabelecimento. Lei sem sentido e que cria intromissão inaceitável na livre-iniciativa. O posto de gasolina que quiser se diferenciar dos que cobram pelo serviço, que o apresente de forma gratuita.

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