PROJETO DE LEI 1712/2015 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 12/12/2019


EMENTA: Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
AUTORIA: Ver.(a) Professor Juliano Lopes

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1.

Posicionamento, segundo ordem de votação: Voto SIM à Emenda 1; Voto NÃO ao Projeto Inicial
Justificativa: O projeto tem como mérito a diminuição do impacto da burocracia sobre aqueles que exercem regularmente atividade constante em logradouro público, já que flexibiliza o prazo de validade do documento de licenciamento. Hoje, o documento pode ser emitido com prazo de validade de até 1 ano; com a proposta, de acordo com a classificação da atividade e conforme dispuser o regulamento, o documento poderia ter prazo de 1 a 25 anos.

No entanto, apesar disso, a proposta acaba pecando ao trazer à tona uma série de normas que, na verdade, acabam por estabelecer e positivar direitos adquiridos para licenciados que exercem a atividade há algum tempo – o que infringe frontalmente a natureza de precariedade da licença concedida, nos termos do Código de Posturas.

Entre o que se coloca, por exemplo, está a desnecessidade de submissão ao processo licitatório e a licença por tempo indeterminado no caso de o licenciado ter iniciado o exercício da atividade em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 ou no caso de já exercer a atividade há mais de cinco anos, possuir mais de 60 anos e comprovar que tem como única renda o exercício de atividade em logradouro público.

É certo que a licença por tempo indeterminado de atividade em espaço público e a não submissão a processo licitatório contrariam o interesse público, já que tais expedientes podem inclusive inviabilizar eventuais planos de modernização da infraestrutura municipal.

Emenda 1 – Voto SIM – Bella Gonçalves e Cida Falabella: Altera a validade máxima do documento de licenciamento para 5 anos. Assim, em vez de 1 a 25 anos, nos termos do projeto, passa a 1 a 5 anos.

Destaque ao artigo 1 – Voto NÃO – Bella Gonçalves e Cida Falabella: O artigo 1 contém o projeto inteiro, excetuando-se a cláusula de vigência. Assim, o voto não a ele derruba toda a proposição.

Destaque ao artigo 2 – Voto NÃO – Bella Gonçalves e Cida Falabella: Derruba a cláusula de vigência, de entrada em vigor na data de publicação.

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