PROJETO DE LEI 1712/2015 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 01/03/2019


EMENTA: Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo
Horizonte”.
AUTORIA: Ver.(a) Juliano Lopes
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto tem como mérito a diminuição do impacto da burocracia sobre aqueles que exercem regularmente atividade constante em logradouro público, já que flexibiliza o prazo de validade do documento de licenciamento. Hoje, o documento pode ser emitido com prazo de validade de até 1 ano; com a proposta, de acordo com a classificação da atividade e conforme dispuser o regulamento, o documento poderia ter prazo de 1 a 25 anos.

No entanto, apesar disso, a proposta acaba pecando ao trazer à tona uma série de normas que, na verdade, acabam por estabelecer e positivar direitos adquiridos para licenciados que exercem a atividade há algum tempo – o que infringe frontalmente a natureza de precariedade da licença concedida, nos termos do Código de Posturas.

Entre o que se coloca, por exemplo, está a desnecessidade de submissão ao processo licitatório e a licença por tempo indeterminado no caso de o licenciado ter iniciado o exercício da atividade em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 ou no caso de já exercer a atividade há mais de cinco anos, possuir mais de 60 anos e comprovar que tem como única renda o exercício de atividade em logradouro público.

É certo que a licença por tempo indeterminado de atividade em espaço público e a não submissão a processo licitatório contrariam o interesse público, já que tais expedientes podem inclusive inviabilizar eventuais planos de modernização da infraestrutura municipal.

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