PROJETO DE LEI 1620/2015 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

não aprovado 08/02/2017


EMENTA: Altera a Lei nº 7.277/97, que “Institui a Licença Ambiental e dá outras providências”.

AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos

EMENDAS: Há

QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)

VOTAÇÃO: Nominal Inclusão pelo art. 94 da Lei Orgânica c/c art. 136, VII, do Regimento Interno

Posicionamento: Voto NÃO;
Justificativa: O projeto aumenta ainda mais a burocracia para que seja concedido licenciamento ambiental, criando obrigatoriedade de que a documentação seja enviada à Câmara Municipal para análise dos vereadores, quando o Poder Executivo já dispõe de órgão tecnicamente qualificado para proceder com a análise. Além disso, a proposta sugere que seja assegurado prazo para manifestação do legislativo municipal sem que se especifique, entretanto, qual seria o prazo, o que pode contribuir para engessar o licenciamento.

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