PROJETO DE LEI 1619/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei contra

aprovado 14/03/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 164/16, que “Altera a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, para instituir o exercício da atividade de comércio móvel de alimentos e bebidas em logradouro público”.

AUTORIA: Ver.(a) Adriano Ventura

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

VENCIMENTO: 03/03/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto NÃO (REJEIÇÃO AO VETO);

Justificativa: O projeto tinha como objetivo a autorização para o comércio de alimentos por via das food bikes. Daí a defesa deste, tendo em vista os valores da livre iniciativa.

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