PROJETO DE LEI 1587/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei contra

aprovado 10/04/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 5/17, que “Altera a Lei nº 10.277/11, que “Dispõe sobre a realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município e dá outras providências”

AUTORIA: Ver.(a) Gilson Reis

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

PARECERES DAS COMISSÕES:

Comissão Especial: Não há.

VENCIMENTO: 07/04/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto NÃO (REJEIÇÃO DO VETO)

Justificativa: O projeto vetado permite que artistas de rua utilizem som mecânico de até 200 watts para as suas performances em praças da capital. A justificativa do veto gira em torno deste dado de potência trazido pela pretensa norma, que não estaria dentro dos padrões técnicos utilizados pelas normas que tratam do sossego na cidade, que sempre se valem das medidas em decibeis.

Ocorre que a redação do projeto é clara em estabelecer que a sua disposição estaria sujeita à obediência “aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído estabelecidos em lei específica, podendo o Poder Executivo regulamentar os níveis de ruído e os horários para a ocorrência dessas atividades”.

Assim, não parece entrar em conflito com a legislação que já regula a temática, mantendo-se os níveis permitidos de ruído da forma como se encontram. E, com o texto do projeto, só se estaria a permitir algo que já ocorre em todas as grandes cidades do mundo.

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