PROJETO DE LEI 154/2013 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 08/03/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei n° 149/16, que “Obriga os servidores da administração pública direta e indireta ao uso de crachá de identificação funcional.”

AUTORIA: Ver.(a) Joel Moreira Filho

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

VENCIMENTO: 03/03/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO);

Justificativa: O aludido projeto de lei não inova o ordenamento jurídico, vez que tal obrigatoriedade já se encontra presente na Lei Municipal nº 4.173/85, que por sua vez foi regulamentada pelo Decreto nº 16.486/16.

Comentários