PROJETO DE LEI 1539/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei contra

não aprovado 13/03/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei n° 163/16, que “Acrescenta os §§ 1° e 2° à Lei n° 9.078/05, que estabelece a Política da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.”

AUTORIA: Ver.(a) Juninho Paim

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

VENCIMENTO: 03/03/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto NÃO (REJEIÇÃO DO VETO);

Justificativa: O veto deve ser rejeitado, porque os parágrafos incluídos apenas detalham o que é estabelecido no caput. Este prevê que o Poder Público promoverá a eliminação de barreiras à comunicação em relação às pessoas com deficiência. O projeto de lei detalha que as campanhas de interesse público deverão ser estar disponíveis em mídias que sejam capazes de atingir essas pessoas, como a utilização de braile.

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