PROJETO DE LEI 1477/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

não aprovado 13/03/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 162/16, que “Acrescenta os artigos 2º-A e 8º-A à Lei nº 9.318, de 18 de janeiro de 2007, que ‘Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências’.”

AUTORIA: Ver.(a) Valdivino

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

VENCIMENTO: 03/03/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO);

Justificativa: A proposição prevê a obrigatoriedade de colocação de cartazes com fotos, nomes e dados de pessoas desaparecidas em cinemas, teatros, estações de metrô e trem, aeroportos, postos de gasolina e shoppings. Isso, sob pena de multa. Tal matéria não deveria ser tratada como uma obrigatoriedade de colar cartazes, cuja inobservância sujeitaria à sanção, mas por meio de uma campanha articulada, fomentando a solidariedade e envolvendo diversos setores da sociedade, buscando, então, a divulgação.

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