PROJETO DE LEI 147/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 01/08/2018


EMENTA: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Osvaldo Lopes
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Em primeiro lugar, cumpre observar a existência de problema de ordem formal que inviabiliza o regramento que se quer produzir. Isso, porque há Decreto-Lei Federal (nº 4.238) que expressamente permite, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício (“Art. 1º. São permitidos, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, nas condições estabelecidas neste decreto-lei”).

Se há expressa previsão em sentido permissivo, não cabe ao município, no âmbito de sua competência concorrente, proibir de forma absoluta a prática – que é o que o projeto estabelece. Nesse sentido, já se manifestou em diversas ocasiões o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lembrando tese já consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal: “É importante considerar, sob esse aspecto, que o Supremo Tribunal Federal, em 05/03/2015, apreciando o Tema 145 da repercussão geral reconhecida no RE 586.224, firmou tese no sentido de que ‘o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados’.

No mérito, é de se notar o caráter absoluto da proibição, que se dá nos seguintes termos: “Fica proibido a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no Município de Belo Horizonte nas formas que menciona”.

Dois problemas surgem daí: (i) trata-se de uma proposta que viola a livre iniciativa, já que inviabiliza, sem qualquer juízo de razoabilidade, uma atividade econômica expressamente autorizada em lei, sem exista qualquer particularidade no município que torne necessária a proibição; (ii) não de pode ignorar a adequação social da utilização dos fogos de artifício.

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