PROJETO DE LEI 1381/2014 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/02/2020


EMENTA: Estabelece a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
AUTORIA: Ver.(a) Henrique Braga
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que subordina a liberação do alvará para construção e o habite-se à implantação da captação, do armazenamento e do aproveitamento de águas pluviais nos projetos de construção, públicos e privados, destinados aos usos habitacionais, industriais, comerciais e de serviços, inclusive no caso de edificações de interesse social em área construída superior a 300 m².

De acordo com a proposição, os projetos devem prever instalações que permitam a captação de água das chuvas e seu encaminhamento à cisterna, tanque ou reservatório, para que seja destinada aos seguintes usos: a) rega de jardins e hortas, lavagem de roupa, lavagem de veículos, lavagem de pavimentos de áreas construídas e abastecimento das descargas dos vasos sanitários; b) irrigação paisagística; c) usos industriais; d) usos urbanos não potáveis, como o combate ao fogo ou em sistemas de ar condicionado; e) finalidade de manejo ambiental.

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