PROJETO DE LEI 132/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei contra

aprovado 04/06/2018


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 5/18, que “Proíbe de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as pessoas jurídicas, suas controladas ou coligadas, seus sócios controladores ou integrantes do bloco de controle, bem como titulares ou administradores, condenados em processos transitados em julgado relativos a ilícitos de malversação de recursos públicos”.
AUTORIA: Ver.(a) Pedro Bueno
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO (REJEIÇÃO DO VETO)
Justificativa: A ideia do projeto é interessante, vez que cria um “filtro” de moralidade para as contratações da administração pública municipal. Assim, foram apresentadas duas emendas, que na época foram aprovadas, para adequar o projeto em aspectos técnicos.

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