PROJETO DE LEI 1271/2014 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 05/04/2017


EMENTA: Altera a Lei nº 8.616/2003, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

AUTORIA: Ver.(a) Bispo Fernando Luiz

EMENDAS: Há

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO;

Justificativa: Para que se faça transplantio, poda e supressão de árvores em áreas particulares em Belo Horizonte, há necessidade de prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O projeto estabelece um credenciamento, à cargo da Secretaria, de empresas que estariam aptas para fazer esse serviço. Cria-se, assim, mais uma formalidade e mais uma exigência que em nada garantem a qualidade do serviço que será feito. Há um substitutivo, apresentado pelo próprio vereador, que apenas faz alguma adequação terminológica no texto, mantendo-se o mérito.

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