PROJETO DE LEI 1018/2014 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 05/04/2017


EMENTA: Disciplina a disponibilização de cadeiras de rodas para deslocamento de pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos nas suas instalações, pelos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

AUTORIA: Ver.(a) Elvis Côrtes

EMENDAS: Há

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

Posicionamento: Voto NÃO;

Justificativa: Em primeiro lugar, vale dizer que a pessoa com deficiência física, uma vez que precisa da cadeira de rodas para se deslocar, de forma autônoma, já a utiliza no dia a dia e, em regra, precisa dela para chegar até o estabelecimento em questão. Assim, na maior parte das vezes, já chegará ao local na sua própria cadeira de rodas.

Além disso, o projeto não estabelece um critério claro sobre os estabelecimentos que se sujeitariam à observância da norma, indicando, por exemplo, “lojas varejistas das grandes redes supermercadistas”, “grandes restaurantes”. Como o empresário saberá, então, se deve ou não disponibilizar os equipamentos? O que é grande e o que não é? Qual é o critério para dizer o que é um “estabelecimento de grande afluência popular” e o que não é? Só a rede de supermercado estaria sujeita? – o grande supermercado, mas que não é de rede, não se sujeitaria?

Um projeto genérico, que não estabelece critérios claros, e que cria sanção pecuniária para quem descumprir. E o indivíduo jamais saberá se está sujeito ou não à observância da norma, permitindo, ao órgão fiscalizador, aplicar a sanção a seu bel-prazer.

A imposição chega até às clínicas odontológicas. Imagine-se que uma clínica odontológica deverá dispor de cadeira de rodas e que deverá ter “área devidamente adaptada e sinalizada para manter estacionadas suas respectivas cadeiras nos pontos de chegada ou desembarque dos clientes, fazendo afixar placas indicativas dos pontos de retirada do equipamento em locais de fácil visualização e ainda em mensagem sonorizada para entendimentos dos cegos-surdos”.

Além disso, a disposição do projeto prevê, no artigo 2º, alinea d, por exclusão, que os consultórios médicos e odontológicos deveriam dispor de um mínimo de seis cadeiras de tração manual – mesma quantidade imposta aos shoppings.

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