PROJETO DE LEI 1011/2014 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 07/11/2019


EMENTA: Altera a Lei nº 8.816/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Luiz
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que visa apenas conferir mais segurança jurídica na hipótese de dano ao logradouro público durante a realização de obra ou serviço. O Código de Posturas, atualmente, dispõe que a reparação deva ser feita imediatamente após o término da obra, enquanto o projeto em referência determina que a reparação se dê em até 24 horas do término.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários