PROJETO DE LEI 470/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/07/2018


EMENTA: Altera a Lei n° 7.031, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 29, de 05/12/2017
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Todos os dispositivos incluídos no projeto servem para simplificar a abordagem da questão e para permitir a emissão simplificada do Alvará de Autorização. Há, por exemplo, expressa previsão de dispensa de apresentação de projeto e planta de instalações físicas por parte dos estabelecimentos de assistência à saúde considerados de baixo risco sanitário. Além disso, também há dispositivo que prevê a dispensa de vistoria prévia de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação, o que indica uma disposição de promover mais hipóteses de simplificação.

Aliás, na própria Mensagem enviada pelo Prefeito Municipal, o assunto é tratado sempre sob a ótica da simplificação dos processos, indicando a promoção da desburocratização e a melhoria do ambiente de negócios. Nesse sentido, pode ser entendida a disposição do § 8º, que passaria a integrar o artigo 19 da Lei nº 7.031/1996, caso aprovado fosse o projeto de lei:

§ 8º – O regulamento desta Lei definirá as informações que deverão constar do Alvará de Autorização Sanitária, os procedimentos, os requisitos, prazos e condições para sua iberação e renovação, a classificação de risco sapitário das atividades econômicas e os critérios de vinculação do risco sanitário para a liberação e renovação do alvará, bem como a forma e os critérios para protocolo e processamento informatizado de licenciamento sanitário.

A previsão de protocolo e processamento informatizado do licenciamento é, por si só, um grande indicativo de melhora produzida pela nova legislação, de modo que ela deve, assim, ser apoiada

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