PROJETO DE LEI 528/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/09/2018


EMENTA: Dispõe sobre a indicação do grupo sanguíneo e fator Rh no capacete dos motociclistas no município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto deve ser rejeitado na medida em que não deve o Estado criar obrigação ao indivíduo de que, por meio de lei, insira informação a respeito de grupo sanguíneo e fator RH onde quer que seja, sob pena de multa. Trata-se de uma informação privada, de titularidade de cada um – e, assim, cada um igualmente detém a titularidade da decisão de divulgá-la.

Se o Estado entender realmente relevante que tais informações sejam divulgadas, cabe a ele conscientizar as pessoas para divulguem. Obrigar não é, definitivamente, o caminho – ainda mais quando se ameaça com a imposição da multa.

Por fim, vale dizer que legislar sobre aspectos relacionados ao trânsito constitui competência privativa da União, nos termos do artigo 22, XI da Constituição da República.

 

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