PROJETO DE LEI 758/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 13/03/2020


EMENTA: Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Com a leitura da ementa do projeto, se tem a ideia de que o autor visa estabelecer uma multa administrativa ao agressor da mulher.

No artigo 1º, entretanto, como bem lembra a relatora Bella Gonçalves, quando da tramitação do projeto na Comissão de Mulheres, o que se diz é que suportará a penalidade “aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher” – ou seja: até mesmo em um caso de acidente de trânsito se poderá ter a imposição da tal multa.

Além disso, ainda que o projeto não tivesse esta designação tão ampla, inadequada e pouco cuidadosa, é de se considerar também que o direito penal, como ultima ratio, já se se encarrega da punição para os casos de violência contra a mulher e não caberia ao legislador municipal uma extensão destes efeitos.

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