PROJETO DE LEI 602/2018 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei a favor

aprovado 01/11/2018


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 35/18, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019 e dá outras providências”.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 11, de 14/05/2018
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Pela manutenção do veto
Justificativa: O Executivo vetou parcialmente o § 2º do art. 19 da Proposição de Lei nº 35 de 2018, oriunda do PL-602/18, que estabelecia destinação de 5% dos recursos do grupo de natureza despesa investimentos a destinação exclusiva a obras do Orçamento Participativo, tendo prioridade de execução em relação a outras obras, não podendo ser contingenciadas.
Na apreciação da emenda a orientação já havia sido de rejeição tendo em vista o caráter vinculativo, que retira da administração pública o caráter de discricionariedade na aplicação dos recursos, conforme planejamento pré estabelecido.
Some-se a isso uma justificativa do Executivo que parece bastante razoável: “Além disso, boa parte dos recursos consignados no grupo de natureza de despesa de investimentos, oriundos de empréstimos internos e externos, transferências negociadas de capital, alienação de bens e outras receitas de capital, pode não possuir qualquer vinculação legal e contratual com as obras do OP, o que caracterizaria prática indevida na realização de tais obras.”

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